Casamento versus união estável: o que diz a lei?  

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O casamento é a união de duas pessoas regida pelo Código Civil, que em seu artigo 1.511 estabelece “a comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.

 

“Já a união estável é uma modalidade informal de constituição da família, reconhecida legalmente e que equivale ao casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, mas por não ser revestida de formalidades, depende, na grande maioria das vezes, do reconhecimento judicial para assegurar direitos e deveres”, explica o advogado Fernando Jorge Gervásio, da Lima Gervásio Sociedade de Advogados.

 

Gervásio, que atua há muitos anos em Direito de Família, afirma que devido às formalidades exigidas para o casamento e ao reconhecimento legal dos direitos e deveres dos cônjuges, a pessoa casada tem seus direitos reconhecidos com maior agilidade e segurança.

 

“Os optantes pelo casamento se denominam casados e podem escolher o regime de bens a que serão submetidos, o que influencia posteriormente em possíveis partilhas e divisões de bens. Eles também têm a possibilidade de alteração dos sobrenomes e de realização de pactos antinupciais. Já os optantes pela união estável se denominam companheiros e estão submetidos obrigatoriamente ao mesmo regime do casamento da comunhão parcial de bens, além de manter o seu estado civil como solteiro. Podem se valer de escritura de união estável ou contrato de união estável, mas ambos precisam ser validados pelo poder judiciário, caso ocorra a separação ou falecimento do casal, dependendo, na esmagadora maioria das vezes, da apresentação de testemunhas que validem aquela união”, ressalta.

 

De acordo com Gervásio, anteriormente o Poder Judiciário reconhecia o companheiro como herdeiro na hipótese de falecimento e não como viúvo meeiro, prejudicando a parte em caso de partilha, já que era obrigado a concorrer com os demais herdeiros em igualdade. Entretanto, hoje existe o entendimento de que o companheiro se equivale ao casado sob o regime de comunhão parcial de bens e por isso, pode figurar como meeiro, garantindo assim 50% do patrimônio adquirido na constância da união. “Mas como dito, ainda depende do entendimento a ser adotado pelo julgador, podendo trazer dificuldades ou morosidade na solução dos conflitos”, esclarece o advogado.

 

“Por causa da informalidade característica da união estável, esta modalidade é prática no momento da união, porém, futuramente representa morosidade e dificuldade para reconhecimento de direitos, ainda que se tenha o consentimento do companheiro”, salienta.

 

Algumas situações cotidianas também podem ser mais difíceis para quem vive em união estável. “Os convênios médicos vêm recebendo as declarações de união estável com menos burocracia. Todavia, requerimento de seguros de vida, recebimento de verbas trabalhistas em caso de falecimento do companheiro, requerimento de pensão por morte previdenciária, partilha de bens em razão de inventário, divisão de bens conflituosa em caso de separação do casal sempre correm o caminho judicial, com a dependência de produção de provas e morosidade para a solução. A pessoa que vive em união estável possui dificuldade para comprovar com exatidão o início do relacionamento, diferentemente do casamento, que possui a data do casamento como marco inicial para direitos e deveres, independentemente da realização de provas”, diz.

 

Ele continua: “Em razão disso, a pessoa que vive em regime de união estável pode conviver com insegurança jurídica se já possuir bens antes do início do relacionamento, pois nada impede o ex-companheiro de alterar a data inicial com o objetivo de incluir certo bem na divisão de bens, gerando verdadeiras batalhas judiciais”.

 

Por fim, o advogado destaca que o que causa dificuldades na união estável é seu caráter de informalidade, já que para garantir direitos se torna necessário formalizar o relacionamento através de procedimentos que muitas vezes são custosos e demorados.

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